Suprindo uma deficiência histórica

Pedro Luis Rocha Montenegro *

A metodologia de trabalho do Disque Direitos Humanos Nacional consistirá em receber chamadas por meio do número telefônico 100, de forma gratuita, 24 horas por dia.

A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos foi marcada pela inauguração do Disque Direitos Humanos Nacional (DDHN ou Disque). Este projeto tem um caráter pioneiro, inovador e vem suprir uma deficiência histórica na comunicação entre os cidadãos e o Estado na proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

O DDHN criará um canal de comunicação privilegiado entre o cidadão e o Estado no que tange a questões de direitos humanos. Ele consistirá de uma estrutura para atendimento, registro, orientação e encaminhamento de casos de violação de direitos humanos. Pretende-se, com isso, fornecer, sempre, algum tipo de atendimento às diversas demandas, sendo que o tratamento posterior ao registro deverá variar do fornecimento de orientações básicas até o acompanhamento individual das providências adotadas pelas autoridades competentes no caso.

O banco de dados com os registros das violações estará disponível para autoridades governamentais e representantes da sociedade civil, no intuito de embasar estudos e proposições sobre a temática dos direitos humanos. As informações ajudarão a desvendar os gargalos existentes no aparelho do Estado, assim como a ajustar a intervenção estatal às reais necessidades das populações vulneráveis.

Em termos gerais, a metodologia de trabalho do DDHN consistirá em receber chamadas por meio do número telefônico 100, de forma gratuita, 24 horas por dia, todos os dias da semana, classificando-as, em seguida, em ''caso para orientação ou ''alegação de violação de direitos humanos''. O tratamento posterior será dado de acordo a tal classificação, respeitando-se as especificidades de cada tipo de ocorrência, dentro de uma lógica de respeito à diversidade, aliada à visão da integralidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. O cidadão que realizar o chamado sempre terá acesso a todas as informações referentes a seu caso, de maneira confidencial e segura.

Os casos para orientação tratar-se-ão de problemas que costumam afligir aos cidadãos e que estes, por desconhecimento e falta de orientação adequada não conseguem resolver sozinhos, ainda que existam os mecanismos legais e/ou institucionais para tal. Estes casos não gerarão uma demanda de acompanhamento por parte da equipe do DDHN, mas serão registrados. Esta modalidade de atendimento abrangerá os seguintes temas: educação, saúde, previdência, acesso à Justiça, programas federais de assistência social, meio ambiente, defesa do consumidor e corrupção.

Por outro lado, as alegações de violação de direitos humanos serão encaminhadas para os órgãos do sistema de justiça e segurança competentes por uma equipe de advogados que, por sua vez, haverá de monitorar a atuação de tais órgãos até que seja dada uma conclusão satisfatória - o que pode levar vários anos em determinados casos. Serão recebidas alegações referentes a um amplo espectro de violências e, neste processo, a parceria com entidades da sociedade civil será imprescindível. Dessa maneira, a equipe do Disque terá condições de identificar os gargalos existentes na apuração de violações de direitos humanos no Brasil, auxiliar as vítimas a superá-los nos casos concretos e propor políticas que visem a minorá-los.

Todo esse esforço se coaduna com o desejo da Secretaria Especial de Direitos Humanos, bem como das entidades de direitos humanos da sociedade civil, de constituir um Sistema Nacional de Direitos Humanos, capaz de articular as ações dos diversos órgãos estatais em prol da defesa e promoção de tais direitos. Essa não deverá ser uma iniciativa isolada, mas um ponto de referência para a coordenação de diversas intervenções públicas relacionadas com o tema.

Com isso, pretende-se evitar quer a sobreposição de esforços, que gera desperdício de recursos escassos, quer o abandono de populações vítimas de violência por falta de meios para acessar os órgãos de proteção competentes.

* Pedro Luis Rocha Montenegro é chefe da Ouvidoria Geral da Cidadania da Secretária Especial dos Direitos Humanos, órgão encarregado da gestão e implementação do Disque Direitos Humanos Nacional
Publicado no J. O Povo em 13/07/2004