Consolidação do Sistema de Direitos Humanos

Mário Mamede*

Após dez anos de luta, vemos realizado nosso desejo de ampliação e modernização dos Conselhos de Direitos Humanos, garantindo maior participação social, conferindo-lhe poder político efetivo.

A IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 29 de junho a 2 de julho, reuniu os mais diversos representantes sociais, das esferas governamentais e civis, colocando em um espaço democrático de discussão, os anseios e as propostas de vários movimentos sociais.

Desde a sua primeira edição, esta foi a primeira vez em que foram feitas conferências em todos os estados e Distrito Federal, comprovando a forte presença da sociedade civil nas discussões sobre políticas de direitos humanos. Das conferências estaduais foram eleitos 480 delegados e delegadas com direito a voto.

Pela primeira vez, também, a Conferência Nacional teve caráter deliberativo, em que os delegados puderam propor moções e deliberações, discutir, decidir e votar ações e políticas de direitos humanos. Além dos delegados, compareceram vários observadores e convidados que vieram a Brasília para discutir o Sistema Nacional de Direitos Humanos. Também foi animadora e de grande significado político, as presenças, no ato de abertura da Conferência, do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha e do presidente do Senado, José Sarney. Essa conferência foi, sem dúvida, o maior evento em direitos humanos no país.

Seu tema principal foi a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos. Com esse sistema pretende-se realizar uma maior articulação entre as instituições governamentais - Executivo, Legislativo e Judiciário -, o Legislativo Federal, Estadual e Municipal, o Ministério Público, Defensoria Pública e a sociedade civil, procurando atuar de forma coordenada na efetivação dos direitos humanos na sociedade brasileira para que atinja a população como um todo. Além do Sistema, a conferência foi marcada por discussões temáticas importantíssimas contra todas as formas de discriminação. Cerca de 500 moções e deliberações foram aprovadas em plenária para a implementação de ações que garantam o acesso da população aos seus direitos, em consonância com as resoluções das Nações Unidas sobre os direitos do cidadão. Entre as deliberações, temos o fortalecimento dos Conselhos Estaduais e Municipais comprometendo e responsabilizando os estados e municípios a atuarem de forma mais eficaz na formulação dos planos de ação e na construção destas políticas públicas.

Além disso, foi aprovado no Senado, dia 1º de julho, o projeto de lei 4.715, em tramitação desde 1994, que regulamenta a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Após dez anos de luta, vemos realizado nosso desejo de ampliação e modernização do Conselho, garantindo maior participação social, conferindo-lhe poder político efetivo, inclusive, com maior autonomia e dotação orçamentária própria, além da criação de câmaras técnicas com o objetivo de melhor responder às demandas sociais.

A IX Conferência foi marcada pela inauguração do Disque Direitos Humanos - Disque 100 - em que todas as denúncias contra os direitos humanos e pedidos de ajuda serão amparados por uma equipe de advogados que estará sob a coordenação do chefe da Ouvidoria, diretamente vinculado ao gabinete do ministro Nilmário Miranda. Serão atendidas denúncias de violação dos direitos ocasionados, tanto por agentes públicos, quanto por pessoas da sociedade, sejam elas por ação ou inação. O Disque Direitos Humanos facilitará o diálogo entre a sociedade civil e governos federal e estadual na resolução de problemas individuais ou coletivos. Outro momento importante por ocasião da conferência foi o lançamento, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Campanha pelo Desarmamento, iniciativa no sentido de informar, conscientizar e mobilizar a população para o referendo de 2005.

A IX Conferência foi um marco para a consolidação das políticas públicas em direitos humanos. Suas resoluções certamente beneficiarão a sociedade, uma vez que servirão de base de sustentação para programas como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e o Programa de Proteção dos Defensores Públicos de Direitos Humanos, além de programas relacionados à erradicação da exploração infantil, do trabalho escravo, do sub-registro civil de nascimento, da plena acessibilidade para as pessoas com deficiência, da homofobia, entre outros.

*Mário Mamede é secretário-adjunto especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e foi deputado estadual no Ceará
Publicado no J. O Povo em 13/07/2004