ROBERTA VIANA CARNEIRO

Trata-se da ação penal de natureza pública incondicionada movida pela Justiça Pública contra Marcelo Fontenele Maia, em face dos disparos de projéteis de arma de fogo desferido pelo mesmo contra a parte frontal do crânio de Roberta Viana Carneiro, na madrugada do dia 12 de dezembro de 1998.

Diante da referida tragédia, a vítima restou incapacitada, de forma absoluta, de exercer as atividades da vida civil, perdendo, inclusive, diversos dos seus sentidos, como parte da visão, audição e locomoção.

Processado pelo crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, processado em Vara do júri da Comarca de Fortaleza, adveio sentença de pronúncia no sentido de condenar o réu ao julgamento por um júri popular, com o enquadramento no art. 121 cumulado com o art. 14 da Lei Penal.

Da sentença de pronúncia, o acusado manejou recurso em sentido estrito, obtendo provimento jurisdicional tendente a anular o citado pronunciamento – em face da carência de fundamentação constante na sentença de pronúncia – e determinar o retorno do processo à instância singular, a fim de que fosse elaborada nova sentença de pronúncia.
Confeccionada a nova sentença de pronúncia, mais uma vez ofertou-se recurso em sentido estrito, este, desta vez, tendo sido improvido, determinando-se o processamento do caso em debate com base no procedimento do júri.
Publicada a decisão oriunda do recurso em sentido estrito – o segundo – , intentou o réu embargos de declaração, por entender encontrar-se referida decisão eivado de obscuridade, omissão ou contradição.

Em pós o julgamento dos mencionados embargos declaratórios – aguarda-se referido julgamento: a ser proferido pelo próprio órgão julgador do recurso em sentido estrito – , abrir-se-á prazo para manejo de recurso especial ou extraordinário, endereçado para Brasília. Acontece que tais recursos, não têm , de regra, o condão de suspender o andamento do feito.

Logo, mesmo que o acusado busque o reexame da sentença que o condenou ao julgamento por júri popular, este correrá independentemente do prosseguimento de ação criminal em curso, tendendo a encurtar o longo caminho para o alcance da tão esperada Justiça dos homens.