MARIA DA PENA MAIA FERNANDES

Maio de 1983: Marco Antônio H. Viveros – economista, colombiano, naturalizado brasileiro, simulou um assalto na residência do casal e atirou contra Maria da Penha, na época sua esposa, enquanto ela dormia. Apesar de várias cirurgias, as seqüelas do grave ferimento deixaram Penha, definitivamente, em cadeira de rodas.

Maio a outubro de 1983: período em que Penha permaneceu hospitalizada.

Maio de 1991: Passados oito anos e após ser adiado por duas vezes, Marco sentado no banco dos réus, é julgado e condenado (6x1) a 13 anos de reclusão. A defesa entra com recursos pedindo anulação do julgamento.

Março de 1991: o lançamento do livro "Sobrevivi...posso contar", de autoria da vítima é o resultado de sua indignação pela morosidade do andamento do processo.

Março de 1996: o julgamento de 1991 foi anulado e após ser adiado por três vezes, Marco foi pela 2ª vez julgado, e novamente condenado (13 anos e 6 meses de reclusão). A defesa mais uma vez recorre alegando que Marco foi julgado contra a prova dos autos.

Agosto de 1998: em parceria com o CEJIL e o CLADEM, Maria da Penha apresentou denúncia, à CIDH (ligada à OEA), contra a impunidade, o padrão de ineficácia da ação judicial, e tolerância estatal frente aos casos de violência doméstica no Brasil.

Março de 2001: a defesa do réu Marco Antônio H. Viveros entrou junto ao Superior Tribunal de Justiça com Agravo de Instrumento que deverá ser julgado em Brasília.

Abril de 2001: O Brasil é condenado pela OEA (caso nº 12051). A CIDH concluiu que neste caso (violência doméstica e tolerância estatal) o Brasil violou os artigos 1, 8 e 24 da Comissão Internacional dos Direitos Humanos e os artigos 3, 4 (a, b, c, d, f, g), 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará.

A condenação do Brasil é a primeira do sistema interamericano em relação a um caso de violência doméstica sofrida pelas mulheres.

O Brasil tem agora a obrigação internacional de cumprir com as recomendações emitidas no relatório da Comissão e tomar todas as mediadas apropriadas, incluindo medidas do tipo legislativo, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes, ou para modificar práticas jurídicas que respaldem a persistência e, ou a tolerância da violência contra a mulher.

São passados 18 anos e a defesa do réu Marco Antônio H. Viveros, continua utilizando-se de recursos, até mesmo extemporâneos para não cumprir a pena que lhe foi imputada.

Maria da Penha tem lutado incessantemente por Justiça, quer denunciando a morosidade da Justiça, quer se engajando em movimentos de resgate da cidadania como da APAVV, o da União das Mulheres Cearenses (UMC) e do Observatório do Judiciário, etc.

Maria da Penha acredita que, com a instalação da CPI do Judiciário, a ampliação dos quadros da Defensoria e Promotoria Públicas, o respeito pelos Direitos Humanos (se eles fossem respeitados nós não seríamos vítimas) a reforma do Judiciário (onde, dentro outros fatores, fossem respeitados os prazos para a devolução dos processos por parte dos desembargadores, juizes e promotores e a eliminação – via legislativos, dos recursos procrastinadores), um basta seria dado a toda esta impunidade (geradora da violência) e o cidadão de sentiria respeitado e confiante no Poder Judiciário pois, "é este poder que fornece ao indivíduo de posses (ou até ao próprio Estado) as condições necessárias para que o direito dos justos seja negado ou subtraído, e para que impunidade (geradora de violência) se perpetue no Brasil e consequentemente os direitos humanos não sejam respeitados.

No dia mundial dos Direitos Humanos (10/12/02) Maria da Penha foi agraciada pela Assembléia Legislativa do Ceará com a medalha Frei Tito da comissão de Direitos Humanos pela sua luta por justiça (depois de 19 anos seu algoz foi preso), pela sua altivez em exigir que o poder judiciário cumpra o que a sociedade dele espera e clama, numa luta nunca individual mas por todos os brasileiros injustiçados.

Em abril de 2001, o Estado Brasileiro foi condenado pela Organização dos Estados Americanos, através de sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos,  A condenação contra o Brasil e a primeira do sistema interamericano em relação com um caso de violência domestica sofrida pelas mulheres. Esta condenação foi  sumamente importante para que    Marco Antonio H. Viveros finalmente  fosse recolhido ao xadres. desde 29 de  novembro de 2002 ele está cumprindo pena no presídio Instituto Penal Paulo Sarasate.