PROTEGENDO VÍTIMAS E TESTEMUNHAS*

“Qualquer política de defesa dos direitos humanos implica a existência de mecanismos eficazes de punição dos seus violadores – resolver, portanto, a questão da impunidade é essencial para ultrapassar o plano dos direitos formais e alcançar o das garantias reais(...) O problema da impunidade ainda é um dos nossos grandes desafios. Por isso, os programas de proteção a vítimas e testemunhas de violência ganham a importância excepcional: eles preservam provas, sem as quais não se pode combater a impunidade.” (Suely Souza de Almeida e José Paulo Neto, UFRJ)

No momento em que a sociedade civil exige a implementação de políticas eficazes de segurança pública, a fim de combater a violência, a criminalidade e a impunidade no Brasil, vislumbramos dias melhores com a implantação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Ceará (PROVITA-CE), através da Lei Estadual nº 13.193, de 13.01.2002, e do Convênio entre o Governo estadual e a Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência - APAVV.

No Brasil, a experiência inicial deu-se em Pernambuco (1996), com o Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (Gajop), organização não governamental de direitos humanos, que teve a coragem e a ousadia de criar uma rede de proteção, com apoio da sociedade civil, para evitar o assassinato de vítimas e testemunhas e a impunidade de criminosos. Esse modelo eficaz levou o Governo Federal a adotá-lo em 1999, criando o PROVITA-Brasil, com a Lei Federal nº 9.807, de 13.07.1999.

No Ceará, datam de 1995 as primeiras iniciativas para a implantação do PROVITA, tendo à frente o ex-deputado estadual Mário Mamede (PT) e o Fórum Cearense de Direitos Humanos.

Sabemos que inúmeros crimes ficam sem solução por não haver pessoas dispostas testemunhar e apontar os autores dos delitos. Temem que sejam as próximas vítimas. As diversas medidas previstas pelo programa - desde a segurança na residência até a transferência para outro Estado, com preservação da identidade, imagem e dados pessoais - certamente contribuirão para diminuir o medo de denunciar os criminosos e a cultura de impunidade que domina o cotidiano.

Para a APAVV, diminuir a violência e a criminalidade depende da redução das desigualdades socioeconômicas e da universalização dos direitos humanos sociais, econômicos e culturais, mas considera o PROVITA-CE um passo importante, pois ao mesmo tempo em que protege as vítimas e testemunhas da violência, demonstra que a redução que a redução da impunidade passa pela defesa e pela promoção dos direitos humanos e responsabilização de seus violadores.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, é Coordenador Geral da APAVV e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA-CE.

(*) publicado no jornal O POVO, edição de 30.03.2002